| 26/09/1961 |
Apresentado |
| 03/08/1962 |
Restaurado |
| 29/11/1962 |
Parecer 3778/62 do relator especial, deputado André Nunes Jr., pela CCJ, contrário - DA 01/12/62 |
| 07/02/1963 |
Arquivado.
(data discrepante em relação ao andamento do projeto) |
| 15/03/1963 |
Rejeitado em 1a. discussão - DA 16/02/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.086 |