| 03/09/1962 |
Apresentado. |
| 24/10/1962 |
Parecer nº 2927/62 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 31/10/1962 |
Aprovado em primeira discussão - D.A. 01/11/62. |
| 12/11/1962 |
Parecer nº 3288/62 da Comissão de Educação - favorável - D.A. 14/11/62. |
| 20/11/1962 |
Parecer nº 3567/62 da Comissão de Finanças - favorável com duas sugestões de Emenda apresentadas pelo Deputado Leôncio Ferraz - D.A. 22/11/62. |
| 23/11/1962 |
Publicação da Errata do Parecer nº 3567/62 da Comissão de Finanças. |
| 27/12/1962 |
Aprovado em segunda discussão com Emenda de Parecer Favorável da Comissão de Finanças relativa à isenção às vendas realizadas a varejistas. Rejeitada a sugestão de Emenda destacada - D.A. 29/12/62. |
| 02/01/1963 |
Parecer nº 04/63 da Comissão de Redação - D.A. 03/01/63. |
| 07/01/1963 |
Autógrafo nº 8488/63. |
| 14/01/1963 |
Lei nº 7712, publicada em D.O. de 16/01/63 - Veto parcial. |
| 15/01/1963 |
Mensagem nº 19/63 do Senhor Governador com Veto Parcial - D.A. 16/01/63. |
| 16/01/1963 |
Mensagem nº 19/63 do Senhor Governador com Veto Parcial - D.A. 17/01/63. |
| 22/01/1963 |
Veto Parcial rejeitado - D.A. 25/01/63. |
| 18/02/1963 |
Lei nº 7832, publicada em D.A. 19/02/63. |
| 06/03/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.112 |