| 01/12/1961 |
Apresentado. D.A. 03/12/61. |
| 27/12/1961 |
Parecer nº 3479/61 da C.C.J., favorável. D.A. 27.12.61. |
| 14/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 16/06/62. |
| 21/08/1962 |
Mensagem nº 171/62 do Sr. Governador, solicitando devolução do Projeto para reexame da matéria. D.A. 23/08/62. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.094 |