| 19/03/1959 |
Apresentado |
| 14/05/1959 |
Parecer n. 406/59 da C.C.J. favorável |
| 17/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
| 21/08/1961 |
Parecer n. 1456/61 da C.E.C. favorável - Diário da Assembléia 23/06/1961 |
| 21/08/1961 |
Parecer n. 1457/61 da C.Finanças favorável - D.A. 23/08/61 |
| 11/10/1961 |
Emenda n. 1 (SL - 654/61) de vários deputados - D.A. 13/10/61 |
| 11/10/1961 |
Em 2ª discussão voltou às comissões por ter recebido emenda - D.A. 13/10/61 |
| 24/11/1961 |
Parecer n. 3 007/61 da C.E.C. favorável - D.A. 26/11/61 com emenda |
| 16/05/1962 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 18/05/62 |
| 06/08/1962 |
Parecer 1375/62 da C. Redação - D.A. 08/08/62 |
| 07/09/1962 |
Autógrafo 7529/62 |
| 10/09/1962 |
Lei n. 6978 publicada em D.O. de 11/09/1962 |
| 17/09/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.068 |