Projeto de Lei n° 13, de 1959 ( PL 13 / 59 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	13 / 1959
Ementa	Isenta do imposto de selo, os atos regulados por lei estadual, os do serviço de sua justiça e os negócios de sua economia.
Data de Publicação	16/03/1959
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Maria Conceição Neves Santamaria
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071

Data	Descrição
16/03/1959	Apresentado
11/07/1959	Parecer n. 1169 da C.C.J. favorável
21/10/1963	Arquivado pela Resolução 341-63
15/09/2017	Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071

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