16/03/1959 |
Apresentado |
19/05/1959 |
Parecer n. 513/59 da C.C.J. favorável |
07/06/1961 |
Aprovado em 1ª discussão - Diário da Assembléia 09/06/61 |
17/08/1961 |
Juntado a este o P.L. 373/60 |
06/10/1961 |
Parecer n. 2221/61 da C.E.C favorável - D.A. 08/10/61 |
01/12/1961 |
Parecer n. 3116/61 da C.F. favorável - Diário da Assembléia 03/12/61 |
23/05/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 25/05/62 |
27/06/1962 |
Parecer 1088/62 da C. Redação |
17/07/1962 |
Lei n. 6843 publicada em D.O. 18/07/62 |
18/07/1962 |
Autógrafo 7458 |
14/08/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |