17/03/1959 |
Apresentado |
19/05/1959 |
Parecer n. 511/59 da C.C.J. favorável |
11/04/1960 |
Juntado a este o P.L. 115/59 |
21/08/1962 |
Aprovado em 1ª discussão D.A. 23/08/1962 |
12/12/1962 |
Parecer 4077/62 da C.E.C favorável 14/12/62 |
20/03/1963 |
Parecer n. 393/63 do relator especial dep. Hilário Torloni, pela C.F., favorável - Diário da Assembléia 22/03/1963 |
03/04/1963 |
Aprovado em 2ª discussão 05/04/63 |
08/05/1963 |
Parecer 676/63 da C. Redação 10/05/63 |
03/06/1963 |
Autógrafo 8702/63 05/06/63 |
05/06/1963 |
Lei n. 7907 publicada em Diário Oficial 07/06/63 |
11/06/1963 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |