17/03/1959 |
Apresentado |
10/09/1959 |
Parecer n. 1882/59 da C.C.J. favorável |
27/07/1960 |
Juntado a este o P.L. 120/59 |
09/08/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
06/12/1960 |
Parecer n. 3241/60 da C.E.C. favorável D.A. 08/12/60 |
06/12/1960 |
Parecer n. 3242/60 da C. Finanças favorável D.A. 08/12/60 |
14/08/1962 |
Aprovado em 2ª discussão D.A. 17/08/62 |
19/10/1962 |
Parecer n. 2787/62 da Redação - 20/10/62 |
13/11/1962 |
Autógrafo n. 8181/62 |
16/11/1962 |
Lei n. 7.472, publicada em D.O. de 17/11/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |