17/03/1959 |
Apresentado |
05/06/1959 |
Parecer n. 773/59 da C.C.J. favorável. Juntado a este o P.L. 119/59 |
16/10/1961 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 18/10/61 |
07/12/1961 |
Parecer n. 3231/61 da C.E.C. favorável - D.A. 10/12/61 |
10/04/1962 |
Juntado a este o P.L. 943/61 |
26/04/1962 |
Parecer n. 386/62 da C.F. favorável - D.A. 28/04/62 |
13/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 15/06/62 |
03/08/1962 |
Parecer 1243/62 da C. Redação |
17/08/1962 |
Autógrafo n. 7474/62 |
23/08/1962 |
Lei n. 6873 publicada em D.O. de 24/08/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |