| 17/03/1959 |
Apresentado |
| 12/05/1959 |
Parecer n. 347/59 da C.C.J. favorável |
| 26/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
| 24/04/1961 |
Parecer n. 318/61 da C.E.C. favorável - Diário da Assembléia 26/04/1961 |
| 24/04/1961 |
Parecer n. 319/61 da C.F. favorável - Diário da Assembléia 26/04/61 |
| 16/08/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - Diário da Assembléia 18/08/62 |
| 05/09/1962 |
Parecer n. 2228/62 da Redação - 07/09/62 |
| 22/10/1962 |
Autografo 7880/62 |
| 24/10/1962 |
Lei 7248 publicada em Diário Oficial 25/10/62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |