| 19/03/1959 |
Apresentado |
| 10/09/1959 |
Parecer n. 1883/59 da C.C.J. - favorável |
| 09/08/1962 |
Aprovado em 1º discussão - Diário da Assembléia 11/08/62 |
| 13/05/1963 |
Parecer 825/63 da C.E.C. favorável 15/05/63 |
| 01/08/1963 |
Parecer 1536/63 da C. Finanças - favorável 03/08/63 |
| 21/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341-63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.068 |