| 19/03/1959 |
Apresentado |
| 26/05/1959 |
Parecer n. 587/59 da C.C.J. favorável |
| 18/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
| 11/08/1960 |
Parecer n. 1869/60 da C.A.S. favorável |
| 11/08/1960 |
Parecer n. 1870/60 da C.F. favorável com emenda |
| 07/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - Diário da Assembléia 09/06/62 |
| 06/08/1962 |
Parecer n. 1374 da C. Redação - Diário da Assembléia 08/08/1962 |
| 20/09/1962 |
Autógrafo n. 7530/62 |
| 27/09/1962 |
Mensagem n. 208/62 do Sr. governador com veto total |
| 23/10/1962 |
Veto total rejeitado - Diário da Assembléia 25/10/1962 |
| 29/10/1962 |
Lei n. 7310, publicada em D.A. de 30/10/1962 (Assembléia) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.068 |