| 19/03/1959 |
Apresentado |
| 14/05/1959 |
Parecer n. 405/59 da C.C.J. favorável |
| 01/04/1960 |
Em 1ª discussão adiada por 3 dias a requerimento do Dep. Araripe Serpa |
| 06/06/1962 |
Aprovada em 1ª discussão - Diário da Assembléia 08/06/1962 |
| 06/06/1962 |
Solucionada a matéria pela lei 4.856 de 05/09/58. Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.068 |