| 04/12/1961 |
Apresentado. D.A. 06/12/61. |
| 12/12/1962 |
Parecer nº 4056/62 da C.C.J., favorável. 14/12/62. |
| 20/03/1963 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 22/03/63. |
| 31/05/1963 |
Parecer nº 1123/63 da C.Educação e Cultura, favorável. D.A. 01/06/63. |
| 01/08/1963 |
Parecer nº 1488/63 da C.Finanças, favorável. D.A. 03/08/63. |
| 23/01/1967 |
Emenda nº 1 (SL 53/67) de vários Deputados. D.A. 25/01/67. |
| 24/01/1967 |
Adiada a 2ª discussão. O PL volta às Comissões por ter recebido emenda. D.A. 28/01/67. |
| 10/07/1967 |
Arquivado face ao disposto no art. 23 da Constituição do Estado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.095 |