| 20/03/1959 |
Apresentado |
| 05/06/1959 |
Parecer n. 780/59 da C.C.J. favorável |
| 16/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
| 06/12/1960 |
Parecer n. 3245/60 da C.E.C. favorável - Diário da Assembléia 08/12/1960 |
| 06/12/1960 |
Parecer n. 3246/60 da C. Finanças favorável - Diário da Assembléia 08/12/1960 |
| 23/05/1962 |
Rejeitado em 2ª discussão - Diário da Assembléia 25/05/1962 |
| 29/05/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.068 |