| 20/03/1959 |
Apresentado |
| 01/04/1959 |
Emendas ns. 1 e 2 (RG-12 e 13/59 - Anacleto Campanella) |
| 26/11/1959 |
Parecer n. 2497/59 da C.C.J. favorável com substitutivo |
| 09/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
| 06/12/1960 |
Parecer n. 3230/60 da C.E.C. favorável com emenda - Diário da Assembléia 08/12/1960 |
| 06/12/1960 |
Parecer n. 3231/60 da C.Finanças favorável com emenda |
| 22/05/1962 |
Em 2º discussão adiado a requerimento do Dep. André Nunes Júnior, Diário da Assembléia 24/05/1962 |
| 07/06/1962 |
Aprovado em 2º discussão com emenda na forma de substitutivo - Diário da Assembléia 09/06/1962 |
| 19/10/1962 |
Parecer n. 2788/62 da Redação 20/10/62 |
| 12/11/1962 |
Lei n. 7437, publicada em D.O. de 14/11/1962 |
| 13/11/1962 |
Autógrafo n. 8182/62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.068 |