| 21/03/1959 |
Apresentado |
| 03/06/1959 |
Parecer n. 691/59 da C.C.J. favorável com emenda |
| 27/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda |
| 17/10/1960 |
Parecer n. 2532/60 da C.S. Higiene, favorável |
| 17/10/1960 |
Parecer n. 2533/60 da C. Finanças - favorável |
| 05/05/1967 |
Arquivado, face ao disposto no §1º do artigo 22 da Constituição do Estado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.054 |