| 20/03/1959 |
Apresentado |
| 13/05/1959 |
Parecer n. 356/59 da C.C.J. favorável |
| 28/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
| 21/08/1961 |
Parecer n. 1458/61 da C.E.C. favorável - com emenda - D.A. 23/08/61 |
| 21/08/1961 |
Parecer n. 1459/61 da C. Finanças favorável - D.A. 23/08/61 |
| 21/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341-63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.068 |