30/10/1962 |
Apresentado |
26/12/1962 |
Parecer 4261/62 da CCJ, favorável com emenda - DA 27/12/62 |
03/01/1963 |
Aprovado em 1ª disc. com emenda - DA 05/01/63 |
09/01/1963 |
Parecer 137/63 da CR dando nova redação - DA 10/01/63;
Parecer 138/63 da CSC, favorável com sugestão de emenda - DA 10/01/63. |
11/01/1963 |
Aprovado em 2ª disc. com emenda - DA 12/01/63;
Parecer 169/63 da C.Redação - DA 12/01/63. |
22/01/1963 |
Autógrafo 8581/63 |
29/01/1963 |
Lei 7755, publ. DO 30/01/63 |
15/03/1963 |
Mens. 50/63 do Sr.Gov., com veto parcial - DA 16/0363 |
05/04/1963 |
Mantido o veto por decurso de prazo. |
26/04/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.116 |