| 06/12/1961 |
Apresentado. D.A. 08/12/61. |
| 14/06/1962 |
Parecer nº 929/62 da C.C.J., favorável. D.A. 16/06/62. |
| 28/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 01/07/62. |
| 13/12/1962 |
Parecer nº 4151/62 da C.Educação e Cultura, favorável com emenda. D.A. 15/12/62. |
| 06/05/1963 |
Parecer nº 595/63 da C.Finanças, favorável. 08/05/63. |
| 12/05/1967 |
Arquivado face ao disposto no § 1º do artigo 22, da Constituição do Estado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.095 |