30/03/1959 |
Apresentado |
18/07/1959 |
Parecer n. 1415 da C.C.J. favorável |
08/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
17/10/1960 |
Parecer n. 2530/60 da C.E.C favorável |
17/10/1960 |
Parecer n. 2531/60 da C.F. favorável |
14/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão D.A. 16/06/62 |
06/08/1962 |
Parecer 1321/62 da C. Redação D.A. 08/08/62 |
25/08/1962 |
Autógrafo n. 7532 |
29/08/1962 |
Lei n. 6889 publicado em D.A. 30/08/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.001 |