| 30/03/1959 |
Apresentado |
| 12/06/1959 |
Parecer n. 859/59 da C.C.J. favorável |
| 06/07/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
| 27/07/1960 |
Juntada deste ao P.L. 38/59 |
| 14/08/1962 |
Prejudicado pela aprovação em 2ª discussão do P.L. 38/59 |
| 16/11/1962 |
Transformado na Lei n. 7.472, o P.L. 38/1959. Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.001 |