| 30/03/1959 |
Apresentado |
| 20/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda |
| 17/08/1960 |
Apensado a este o P.L. 123/60 |
| 01/09/1960 |
Parecer 2309/60 da C.S.H. favorável |
| 01/09/1960 |
Parecer 2310/60 da C. Finanças favorável |
| 24/10/1962 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda D.A. 26/10/62 |
| 20/11/1962 |
Parecer 3501 da Redação - D.A. 22/11/62 |
| 03/12/1962 |
Autógrafo n. 8363/62 |
| 05/12/1962 |
Lei n. 7622, publicada em D.O. de 06/12/62. Arquivado. |
| 03/06/1969 |
Parecer n. 688/59 da C.C.J. favorável com emenda |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.001 |