| 30/03/1959 |
Apresentado |
| 20/05/1960 |
Parecer 613/60 da C.C.J. aprovado como parec. o voto em separado do Dep. Modesto Guglielmi, transformando o P.L. em indicação. |
| 21/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.001 |