| 30/03/1959 |
Apresentado em 31/03/1959 |
| 09/06/1961 |
Parecer n. 805/61 da C.C.J. favorável - D.A. 11/06/61 |
| 12/10/1962 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 13/10/62 |
| 07/05/1964 |
Parecer 853/64 da C.E.C. favorável com emenda 12/05/64 |
| 15/06/1964 |
Parecer n. 1566/64 da C.F. favorável 17/06/64 |
| 12/05/1967 |
Arquivado face ao disposto no § 1 do art. 22 da Constituição do Estado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.001 |