| 31/03/1959 |
Apresentado |
| 13/05/1959 |
Parecer n. 353/59 da C.C.J. favorável |
| 20/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão - com emenda |
| 01/08/1960 |
Parecer 1743/60 da C.S.G. favorável com emenda - apres. na Comissão |
| 01/08/1960 |
Parecer 1744/60 da C. Finanças - favorável |
| 23/05/1961 |
Rejeitado em 2ª discussão - D.A. 25/05/1961 |
| 25/05/1961 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.001 |