| 31/03/1959 |
Apresentado |
| 15/05/1959 |
Parecer n. 431/59 da C.C.J. favorável |
| 11/05/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
| 01/09/1960 |
Parecer 2317/60 da C.S.H. favorável com emenda |
| 01/09/1960 |
Parecer 2318/60 da C.Finanças favorável |
| 21/10/1963 |
Arquivado pela resolução 341-63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.001 |