| 31/03/1959 |
Apresentado (01/04/1959) |
| 25/06/1959 |
Parecer nº 1046 da C.C.J. - favorável com emenda |
| 08/01/1963 |
Arpovado em 1º discussão com emenda 12/01/63 |
| 14/01/1963 |
Parecer 179/63 da C. Redação 15/01/63 |
| 14/05/1964 |
Parecer nº 1085/64 da C.E. Favorável D.A. 16/05/64 |
| 25/06/1964 |
Parecer n. 1790/64 da C. Finanças - favorável |
| 05/05/1967 |
Arquivado, face ao disposto no §1º do art. 22 da Constituição do Estado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.002 |