| 02/05/1958 |
Apresentado. |
| 06/08/1958 |
Parecer nº. 1624/58 da C.C.J. favorável com emenda. |
| 31/03/1959 |
Pedido de Arquivamento pela Comissão de Divisão administrativa e Judiciária. |
| 27/05/1959 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.100 |