| Ementa |
Autoriza a celebrar com a Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras do Sagrado Coração de Jesus, de Bauru, assim como as entidades que as mantenham e administrem, convênio que assegura àquela, pelo prazo de 10 anos, o auxílio anual de Cr$ 10.000.000,00, destinado à manutenção do ensino do mesmo estabelecimento.
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