| 31/03/1959 |
Apresentado |
| 18/07/1959 |
Parecer n. 1402 da C.C.J. - favorável com emenda |
| 08/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda. Juntado a este os P.L. 88/60 e 129/59. |
| 23/08/1960 |
Juntada deste ao P.L. 129/59 (inversão) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.002 |