| 01/04/1959 |
Apresentado (02/04/1959) |
| 08/04/1959 |
Emenda n. 1 (RG 23/59 Francisco Franco) |
| 08/06/1959 |
Parecer n. 821/59 da C.C.J. favorável ao P.L. e contrário à emenda |
| 23/04/1963 |
Aprovado em 1ª discussão e rejeitada a emenda - 25/04/63 |
| 21/06/1963 |
Parecer n. 1436/63 da C.S.H. favorável - 25/06/63 |
| 29/04/1964 |
Parecer n. 632/64 da C.F. favorável com emenda - 01/05/64 |
| 05/05/1967 |
Arquivado, faceo ao disposto no §1 do art. 22 da Constituição do Estado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.002 |