| 31/03/1959 |
Apresentado |
| 28/09/1960 |
Restaurado |
| 20/10/1960 |
Parecer n. 2643/60 da C.C.J., transformando o projeto em indicação |
| 30/10/1962 |
Rejeitado em 1ª discussão e transformado em indicação D.A. 01/11/62 |
| 09/11/1962 |
Transformado na indicação 605/62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.002 |