| 01/04/1959 |
Apresentado |
| 17/07/1959 |
Parecer n. 1333 da C.C.J. - favorável com emenda |
| 07/06/1962 |
Aprovado em 1º com emenda - D.A. 09/06/62 |
| 22/10/1962 |
Parecer n. 2789/62 da C. Redação - 24/10/62 |
| 05/11/1963 |
Arquivado de acordo com a Resolução 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.002 |