13/12/1961 |
Apresentado |
11/05/1962 |
Parecer nº 576/62 da C.C.J favorável - DA - 13/05/62 |
22/10/1962 |
Parecer nº 2810/62 da C.S.C.ivil, favorável -DA - 24/10/62 |
09/11/1962 |
Parecer nº3210/62 da C.F. favorável |
12/11/1962 |
Adiada a 2º discussão, o requerimento do Deputado Wilson Lapa. DA - 14/11/63 |
03/12/1962 |
Aprovado em 2º discussão DA - 15/12/62 |
14/12/1962 |
Parecer 4173/62 da Redação DA - 15/12/62 |
04/01/1963 |
Autógrafo nº 8439/63 - DA 05/01/63 |
09/01/1963 |
Lei nº 7.682 publicada em DO - 11/01/63- Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.095 |