02/04/1959 |
Apresentado |
17/09/1959 |
Parecer n. 1960/59 da C.C.J. favorável |
21/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
24/06/1960 |
Parecer n. 1045/60 da C.S. Higiene - favorável |
24/06/1960 |
Parecer n. 1046/60 da C. Finanças - favorável |
05/06/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 07/06/61 |
22/06/1961 |
Parecer n. 1007/61 da Redação - D.A. 24/06/61 |
14/07/1961 |
Autógrafo n. 6697/61 |
14/07/1961 |
Lei n. 6185, publicada em D.O. de 16/07/61 |
04/08/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.002 |