| 12/12/1961 |
Parecer nº 4049/62 da C.C.J favoravel DA - 14/12/62 |
| 13/12/1961 |
Apresentado |
| 26/03/1963 |
Aprovado em 1º discussão - DA - 28/03/36 |
| 20/05/1963 |
Parecer nº 997/63 da C.E.C. opinando pela rejeição e propondo a transformação de PL. em Indicação, DA - 22/05/63 |
| 23/03/1964 |
Arquivado p/R 341 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.095 |