| 06/05/1958 |
Apresentado. |
| 07/08/1958 |
Parecer nº. 1641/58 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 1642/58 da C.E.C. favorável. |
| 14/10/1958 |
Discussão única foi aprovado. |
| 22/10/1958 |
Parecer nº. 2047/58 da Comissão de Redação |
| 03/11/1958 |
A promulgação (Autógrafo nº. 5335) publicado em D.O. de 04/11/1958 |
| 13/11/1958 |
Mensagem nº. 476, de 01/11/1958 do Governador, vetando totalmente o projeto |
| 10/12/1958 |
Em discussão, foi aprovado o veto (62ª. Sessão Externa) |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.100 |