| 03/04/1959 |
Apresentado - D.A. 05/04/1959 |
| 12/06/1959 |
Parecer n. 895/59 da C.C.J. pela transformação do projeto em indicação - D.A. 13/06/1959 |
| 10/04/1960 |
Aprovada em transformação do projeto em indicação - D.A. 11/04/1960 |
| 19/04/1960 |
Transformado na indicação n. 217/60 |
| 03/08/1960 |
Conferido pelo processo original |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.002 |