| 03/04/1959 |
Apresentado |
| 05/06/1959 |
Parecer n. 785/59 da C.C.J. favorável |
| 14/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 16/06/62 |
| 05/12/1962 |
Juntado deste ao 1142/61, que em 5/12/62 foi vetado totalmente pelo Sr. Governador e em 26/06/64 teve seu veto mantido pela casa. |
| 08/08/1964 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.002 |