| 03/04/1959 |
Apresentado - D.A. 04/04/1959 |
| 11/04/1961 |
Parecer n. 107/61 da C.C.J. favorável com substitutivo - D.A> 13/04/61 |
| 21/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341-63 |
| 21/10/1963 |
Conferido pelo processo original |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.003 |