03/04/1959 |
Apresentado |
03/06/1959 |
Parecer n. 723/59 da C.C.J. favorável |
10/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
26/04/1961 |
Parecer n. 366/61 da C.E.C. favorável - D.A. 28/04/61 |
26/04/1961 |
Parecer n. 367/61 da C.F. favorável - D.A. 28/04/61 |
13/12/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 15/12/61 |
20/12/1961 |
Parecer n. 3378/61 da Redação |
04/01/1962 |
Lei n. 6687 publicada em D.O. de 06/01/62 |
05/01/1962 |
Autógrafo n. 7203 |
16/01/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.003 |