| 06/04/1959 |
Apresentado |
| 24/04/1959 |
Parecer n. 225/59 da C.C.J. favorável (Relator Especial) |
| 29/04/1959 |
Aprovado em 1ª discussão em secção extraordinária |
| 29/04/1959 |
Apensado a este como emenda o P.L. 332/59 - Matéria Idêntica |
| 15/12/1959 |
Parecer n. 2605/59 da Relator Especial da C.E.C. favorável |
| 15/12/1959 |
Parecer n. 2606/59 da C.F. favorável |
| 17/03/1960 |
Aprovado e, 2ª discussão rejeitada a emenda |
| 29/03/1960 |
Parecer n. 55/60 da C. Redação |
| 13/04/1960 |
Lei n. 5604, publicada em D.O. de 18/04/1960 |
| 19/04/1960 |
Autografo 6061 |
| 26/04/1960 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.003 |