06/04/1959 |
Apresentado |
21/05/1959 |
Parecer n. 547/59 do Dep. Aloisio N. Ferreira, favorável |
25/05/1959 |
1ª discussão foi aprovado |
10/06/1959 |
Parecer n. 835/59 da C.F. favorável |
11/06/1959 |
2ª discussão foi aprovado (17º extra) |
19/06/1959 |
Parecer n. 976/59 da C. Redação |
02/07/1959 |
À promulgação autógrafo n. 5855 (Publicado D.O. de 02/07/59) |
08/07/1959 |
Lei n. 5398 de 08/07/1959 (publicada em D.O. de 09/07/59) |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.003 |