| 06/04/1959 |
Apresentado |
| 05/06/1959 |
Parecer n. 784/59 da C.C.J. - favorável |
| 05/06/1962 |
Aprovado em 1º discussão - D.A. 07/06/62 |
| 20/08/1962 |
Parecer n. 1712/62 da C.E.C. favorável - D.A. 22/05/62 |
| 31/08/1962 |
Parecer n. 2057/62 da C. Finanças - favorável D.A. 02/09/62 |
| 09/10/1962 |
Votação adiada a requerimento do dep. Mendonça Falcão |
| 16/10/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 18/10/62 |
| 07/01/1963 |
Parecer n. 70/63 do rel. especial Dep. Nagib Chaib pela C. de Redação. D.A. - 08/01/63 |
| 16/01/1963 |
Lei n. 7714, publicada em D.O. de 17/01/63 |
| 18/01/1963 |
Autógrafo n. 8519/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.003 |