| 06/04/1959 |
Apresentado |
| 21/05/1959 |
Parecer n. 992/59 da C.C.J. - favorável |
| 24/06/1959 |
Parecer da C.F. n. 993/59 - favorável com 5 emendas dos seguintes deputados: Roberto Vidigal, Antonio Mastrocola, Luciano Lepera, Farabulini Junior e Leonidas Camarinha. |
| 08/08/1959 |
Aprovado em discussão única com emendas |
| 12/08/1959 |
Parecer n. 1674/59 da C. Redação |
| 19/08/1959 |
Expedido autógrafo n. 5864 (publicado D.O. 19/08/59) |
| 24/08/1959 |
Lei n. 5406 de 24/08/59 (publicado D.O. de 26/08/59) |
| 26/08/1959 |
Retificação da Lei nº 5.406 de 24/08/1959. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.003 |