| 06/04/1959 |
Apresentado - D.A. 25/04/1959 |
| 28/05/1962 |
Restaurado |
| 28/06/1962 |
Parecer n. 1209/62 da C.C.J. favorável - D.A. 01/07/62 |
| 07/07/1970 |
Arquive-se de acordo com o art. 1º das Disposições Transitórias |
| 14/07/1970 |
Conferido pelo processo original |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.003 |