17/04/1959 |
Apresentado |
18/07/1959 |
Parecer n. 1408 da C.C.J. favorável |
01/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
06/12/1960 |
Parecer n. 3224/60 da C.E.C. favorável - D.A. 08/12/60 |
06/12/1960 |
Parecer n. 3225/60 da C. Finanças favorável - D.A. 08/12/60 |
08/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 10/06/62 |
06/08/1962 |
Parecer n. 1369/62 da C. Redação - D.A. 08/08/62 |
25/08/1962 |
Autógrafo n. 7543 |
29/08/1962 |
Lei n. 6886 publicado em D.A. 30/08/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.003 |