07/05/1958 |
Apresentado. |
25/06/1958 |
Parecer nº. 1006/58 da C.C.J. favo´ravel |
04/08/1958 |
1ª. discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
05/08/1958 |
Em votação, foi aprovado. |
19/08/1958 |
Parecer nº. 1765/58 da Comissão de Redação. |
28/08/1958 |
Á promulgação (Autógrafo nº. 5294) publicado em D.O. de 30/08/1958/ Lei nº. 4853, de 05/09/1958. Publicado em D.O. de 06/09/1958 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.100 |