| 14/05/1958 |
Apresentado. |
| 03/07/1958 |
Parecer nº 1073/58 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável - |
| 31/07/1958 |
Aprovado em primeira discussão. |
| 07/08/1959 |
Parecer nº 1624/59 da Comissão de Educação - favorável. |
| 07/08/1959 |
Parecer nº 1625/59 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 04/04/1960 |
Aprovado em segunda discussão. |
| 28/04/1960 |
Parecer nº 385/60 da Comissão de Redação. |
| 06/05/1960 |
Autógrafo nº 6142. |
| 18/05/1960 |
Lei nº 5674, publicada em D.O. de 18/05/60. |
| 20/05/1960 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.102 |